ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 50
Considerando o Edital de Notificação 28(ID 792160), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/11/2021, onde notificou-se o Sr. Aristides Lorenço de Corduva Junior a respeito do Auto de Infração originado pela queimada de vegetação no lote urbano n. 05, da quadra 04, do Setor 20, sendo estabelecido um prazo de 20 (vinte), a partir da data de publicação, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;
Considerando que o autuado não apresentou recurso à primeira instância administrativa;
Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310.
DECIDOem primeira instância administrativa;
• Julgo procedente o Auto de Infração publicado através do Edital de Notificação n. 28(ID 792160), baseado no Relatório de Fiscalização 107(ID 684821);
• Notifica-se o autuado desta decisão, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.
Jaru/RO, 14 de dezembro de 2021.
CLEVERSON BARBOSA
Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente
Publicado por:
Fernanda Rosa Felix Leite Lugon
Código Identificador:A2FE980A