ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1259/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº 1.259/2018Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas 02.004.08.244.0008.1184 - Convênio SICONV n° 873476/2018 – Aquisição De Micro-Ônibus, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, e a 02.006.12.361.0004.1185 - Convênio nº 352/ PGE-2018 – Aquisição de Equipamentos Eletrônicos para Atender a E. M. Pinóquio, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.004 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

02.004.08.244.0008.1184 - Convênio SICONV n° 873476/2018 – Aquisição De Micro-Ônibus

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 285.000,00

 

02.006 – Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1185 - Convênio nº 352/ PGE-2018 – Aquisição de Equipamentos Eletrônicos para Atender a E. M. Pinóquio

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....R$ 52.500,00

Total......R$ 337.500,00

Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio SICONV n° 873476/2018, celebrado entre o Município de Seringueiras e a União através do Ministério da Defesa no Programa Calha Norte, no valor R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), bem como o Convênio nº 352/ PGE-2018, celebrado com o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo para fazer cobertura do valor da contrapartida dos convênios será anulado o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), das seguintes funcionais programáticas:

 

ANULA

 

02. – Poder Executivo

02.004 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

02.004.08.244.0008.2012 – Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00

 

02.003 – Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.122.0003.2011 – Manutençãoda SEMAD

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......R$ 2.500,00

Total ..............R$ 7.500,00

 

Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 21 de dezembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:A314FFCB