ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 2221/2019

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PRESIDENTE MÉDICI E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI, Edilson Ferreira de Alencar, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Presidente Médici/RO, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Presidente Médici/RO - CTUR, vinculado a Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Órgão Deliberativo e Normativo, orientador da Política Municipal de Turismo:

 

Parágrafo Único: a composição é paritária, visando criar condições para o desenvolvimento do Turismo sustentável no município de Presidente Médici, regendo-se pelas disposições desta Lei e posterior por regimento próprio.

 

Art. 2º Integra o Conselho Municipal de Turismo, os representantes e os seus suplentes designados expressamente por instituições públicas e privadas, todas relacionadas com o Turismo, a seguir especificados:

 

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

representante da SEMAT – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

representante da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

representante da EMATER/RO – Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia

representante do CPMRARO – Centro de Pesquisas e Museu Regional de Arqueologia de Rondônia;

 

ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:

representante da Associação Comercial de Presidente Médici;

representante do STTRs - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Presidente Médici;

representante do GARSA – Grupo Ambientalista do Rio machado e Seus Afluentes;

Representante da APER - Associação dos Produtores do Estrela de Rondônia;

Representantes da ANR - Associação Novo Riachuelo;

§ 1º poderá a qualquer momento ocorrer a inclusão de novos órgãos da administração publica e da iniciativa privada neste conselho;

§ 2º Cada órgão que compõem este conselho tem o direito de indicar uma titular e um suplente;

§ 3º os membros serão indicados pelo órgão que está vinculado terão a posição de membros deste conselho por 02 (dois) anos, podendo ser reindicados;

§ 4º poderá o membro titular candidatar-se a cargo junto a mesa diretora do conselho, exceto ao cargo de Presidente;

§ 5º os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão as suas atribuições, em caráter voluntário, sem ônus aos cofres públicos, não auferindo remuneração de qualquer natureza.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – CMT, será conduzido por uma mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, exceto o a posição de Presidência composta de:

Presidência – Secretario da pasta, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

Secretário e vice-secretário- eleição democrática entre os membros;

Havendo a criação do fundo municipal de turismo, será eleito um tesoureiro e um vice-tesoureiro e um conselho fiscal composto por no mínimo três membros, alem das prerrogativas legais.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: Caráter consultivo para administração publica;

Apreciar os Planos, Programas e Projetos da área do Turismo;

Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de estímulos ao Turismo receptivo, em harmonia com a preservação da cultura e do Meio ambiente, observando as legislações e normas pertinentes ao segmento turístico;

Assessorar a Administração Municipal na execução da política de desenvolvimento do turismo, na administração dos pontos Turísticos;

Coordenação e promover eventos de interesse turístico em especial o turismo arqueológico;

Elaborar o seu próprio Regimento e regulamentar, bem como definir em consonância com a legislação vigente a criação e operacionalização do Fundo Municipal de Turismo de Presidente Médici – FUMTUR;

 

Art.5º O chefe do Poder Executiva através Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo designará mediante sua disponibilidade um funcionário do quadro do Município para exercer a função de Secretario Executivo, oferecendo os instrumentos Técnicos e materiais indispensáveis ao seu pleno funcionamento.

 

Art.6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, e Turismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da publicação desta Lei, enviar ofício às Instituições que inicialmente participarão do Conselho, solicitando a indicação dos seus representantes, titular e suplente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data registrada no aviso de recebimento do referido ofício.

 

Art. 7º A Secretaria encaminhará ao Prefeito os nomes dos representantes indicados pelas instituições parceiras, para efeito de nomeação por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

ART. 8º Todas as decisões do CMT, serão consubstanciadas através de resoluções e deverão ser respeitar os princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

 

Art. 9º O CNT, elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Decreto de nomeação dos membros que irão compor o primeiro Conselho.

 

Art. 10 A proposta de criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, somente será possível quando houver condições de atender os princípios legais.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Turismo deve ser criado depois que o Conselho Municipal de Turismo estiver muito bem consolidado, com seus atores engajados e participantes das ações propostas que deverá ser encaminhada, na forma de projeto de lei, ao Poder Legislativo para devida apreciação.

 

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Turismo e adotadas o que preconiza o artigo 9º, desta lei;

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Junior, 30 de abril de 2019.

 

EDILSON FERREIRA DE ALENCAR

Prefeito


Publicado por:
Larissa Gonçalves de Mattos
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