ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE 11 DE JANEIRO DE 2012.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.799 de 11 de janeiro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 8° Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o estatuto dos servidores públicos do município de Pimenta Bueno Lei Municipal nº 2.732/2021 ou outra que vier a lhe substituir, naquilo que for compatível, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual; e

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do órgão ou entidade contratante, exclusivamente decorrente de conveniência administrativa.

 

§ 1º Revogado.

 

§ 2º Revogado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


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Marjorie Pereira dos Santos
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