ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.799 de 11 de janeiro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8° Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o estatuto dos servidores públicos do município de Pimenta Bueno Lei Municipal nº 2.732/2021 ou outra que vier a lhe substituir, naquilo que for compatível, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual; e
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do órgão ou entidade contratante, exclusivamente decorrente de conveniência administrativa.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:A33EA82B