ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.650-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Lei nº 2.650-GP/2026Em, 05 de novembro de 2.026.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Mamoré a doação de terreno público à Associação de Feirantes do Município de Nova Mamoré - ASFENOMA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO dos Lotes Urbanos de nº 18 e n°19, Quadra 14.17, com endereço na Av. 25 de dezembro, s/n, Bairro Cidade Nova, o lote n°18 com área 600,00m² , com inscrição imobiliária 01.01.1417.00018.001 e o lote n°19 com área de 300,00 m² e com inscrição imobiliária 01.01.1417.00019.001, em favor da Associação de Feirantes do Município de Nova Mamoré - ASFENOMA, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o n° 47.853.625/0001-60, com sede à Av. Arthur Arantes Meira S/N, Bairro Novo Horizonte, Município de Nova Mamoré-RO.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação da sede da referida Associação.
Parágrafo único. A finalidade da doação consiste em fortalecer e organizar as atividades dos feirantes do Município, promovendo a geração de trabalho e renda, a valorização da produção local e o desenvolvimento socioeconômico dos associados.
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal caso, no prazo de 3 anos, não seja dada ao bem a destinação prevista no Art. 2º, ou se houver a dissolução da entidade beneficiária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 05 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:A373E041