ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

G.J.T. PREVI
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER DPO) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A

DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO - GJTPREVI

 

PORTARIA Nº 006/GJTPREVI/2025

 

"Dispõe sobre a Nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DATA PROTECTION OFFICER DPO) e contém outras providências"

 

A Presidente do GJTPREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipal de Governador Jorge Teixeira - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO: a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

CONSIDERANDO: a Lei n. 12.527/2011 e a Lei n. 13.709/2018, nos termos do art. 25 da

Resolução n. 268/2018/TCE-RO.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear a Sra. Renata Caroline Figueiredo Barbosa, inscrita no CPF sob o nº ***.333.892-**,

matricula 30208, para exercer a função de Encarregada de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection

Officer DPO).

Art. 2º DESIGNAR a servidora Jeane de Souza Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.100.562**, matrícula 30193, para substituir a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

 

Art. 3º. São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

 

I - Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Orientar os servidores, funcionários e os contratados da administração a respeito das práticas a serem

tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

III Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; e

IV - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

 

Governador Jorge Teixeira - RO, 06 de fevereiro de 2025.

 

ROSALINA MARIA DE JESUS DOMICIANO LEITE

Presidente GJTPREVI

 

Avenida Pedras Brancas, 939 - Centro - CEP: 76.898-000 - Governador Jorge Teixeira/RO

Contato: (69) 3524-1278 - Site: www.gjtprevi.ro.gov.br - CNPJ: 13.363.520/0001-00

Documento assinado eletronicamente por ROSALINA MARIA DE JESUS DOMICIANO LEITE, PRESIDENTE DO INSTITUTO, em 06/03/2025 às 11:18, horário de Gov. Jorge Teixeira/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 8.667 de 01/12/2021.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.governadorjorgeteixeira.ro.gov.br,

informando o ID 281053 e o código verificador E54C14C6.

Docto ID: 281053 v1 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2025. Edição 3934
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/