ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.199/2016, DE, 02 DE MAIO DE 2.016.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1025/2003 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1025/2003 de 12 de Novembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providencias.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 02 de Maio de 2.016.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


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Nilton Nélio Monteiro de Souza
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