ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.341, DE 15 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.341, DE 15 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 15 de junho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO MONTANTE DE R$140.211,51 (CENTO E MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), SENDO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$71.942,21 (SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$68.269,30 (SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$140.211,51 (cento e quarenta mil, duzentos e onze reais e cinquenta e um centavos),aportado naconta corrente 000575996429-8,por Excesso de Arrecadação no montante de R$71.942,21 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos) e por Superávit Financeiro no montante de R$68.269,30 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Obras e Serviços,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - SEMOSP |
|||
|
Func/Prog |
04.121.0002.0000 |
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO - TRANSF. ESPECIAL |
|||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE |
431 |
2.706.0000.3110 |
15.500,00 |
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
432 |
2.706.0000.3110 |
52.769,30 |
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
432 |
1.706.0000.3110 |
71.942,21 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
140.211,51 |
|||
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de excesso de arrecadação de rendimentos no montante deR$140.211,51 (cento e quarenta mil, duzentos e onze reais e cinquenta e um centavos),do saldoapurado em contacorrente 000575996429-8,para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviço, conforme demonstrado no quadro abaixo:
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
TOTAL |
|
R$ 68.269,30 |
R$ 71.942,21 |
R$ 140.211,51 |
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:A3E00C5B