ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.341, DE 15 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.341, DE 15 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 15 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO MONTANTE DE R$140.211,51 (CENTO E MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), SENDO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MONTANTE DE R$71.942,21 (SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$68.269,30 (SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$140.211,51 (cento e quarenta mil, duzentos e onze reais e cinquenta e um centavos),aportado naconta corrente 000575996429-8,por Excesso de Arrecadação no montante de R$71.942,21 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos) e por Superávit Financeiro no montante de R$68.269,30 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Obras e Serviços,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - SEMOSP

Func/Prog

04.121.0002.0000

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO - TRANSF. ESPECIAL

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

431

2.706.0000.3110

15.500,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

432

2.706.0000.3110

52.769,30

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

432

1.706.0000.3110

71.942,21

TOTAL DO CRÉDITO

R$

140.211,51

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de excesso de arrecadação de rendimentos no montante deR$140.211,51 (cento e quarenta mil, duzentos e onze reais e cinquenta e um centavos),do saldoapurado em contacorrente 000575996429-8,para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviço, conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

TOTAL

R$ 68.269,30

R$ 71.942,21

R$ 140.211,51

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:A3E00C5B