ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.365, DE 27 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.365, DE 27 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 27 de julho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), apurado do balanço patrimonial em 31/12/2025 (Anexo 14), conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado.

 

SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.128.0026.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

82

2.500.0025.1001

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

100.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), do saldo apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 3º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:A3E04172