ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.255 DE 24 DE ABRIL DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRE

LEI Nº 2.255 de 24 de abril de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo descrito:

Crédito Adicional Especial (+) R$ 500.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12-EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3039-CONV. 452/PGE-2018-MATERIAL PEDAGÓGICO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recurso: 2.012.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO - Valor R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais);

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 2.012.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO - Valor R$ 100,00 (cem reais)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante do Convênio nº 452/PGE-2018, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-3078/2019 do dia 20 de março de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, incluído no órgão e a unidade orçamentária supracitada, em conformidades com disposições contidas no âmbito da Lei de nº. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 24 de abril de 2.019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A3E38DD6