ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568/GP/PMC/2012
LEI MUNICIPAL Nº 568/2012
DE 11DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre ações de incentivo do Executivo Municipal ao “Programa Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, e dá outras providencias
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre ações de incentivo do Executivo Municipal ao “Programa Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, com o objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais, ou a requalificação de imóveis urbanos, para famílias de baixa renda, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver as ações necessárias à efetivação do Programa Minha Casa Minha Vida-II sub 50 (PMCMV-II), no âmbito municipal, podendo, para tanto, aportar contrapartida financeira e promover a alienação ou doação de bens e/ou serviços públicos economicamente mensuráveis.
Art. 3º As despesas decorrentes das ações previstas no Art. 2º serão alocadas no orçamento da Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município, suplementadas se for necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:A3F80F59