ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1830/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 115.317,45 (cento e quinze mil trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

• R$ 38.059,09 (trinta e oito mil cinquenta e nove reais e nove centavos) oriundos do Convênio n° 061/SEJUCEL/PGE/2023 para aquisição de material esportivo para estruturação do departamento de Esporte daquele município e, ainda, realização do Campeonato Municipal, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o Munícipio de Buritis/RO;

 

• R$ 71.492,48 (setenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) oriundos do Convênio n° 009/SEOSP/PGE/2023 para construção de ponto de mototáxi na Avenida Porto Velho, celebrado entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Munícipio de Buritis/RO.

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto nos anexos I e II.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 115.317,45 (cento e quinze mil trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 061/SEJUCEL/PGE/2023 e Convênio 009/SEOSP/PGE/2023.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.765,88 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser repassado pelo munícipio, será extraído da Reserva de Contingência (anexo II).

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.122.1002 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.122.1002.1268.0000 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE CV. 061/SEJUCEL/PGE/2023

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 38.059,09
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO (CONTRAPARTIDA)	R$ 2.003,11
TOTAL	R$ 40.062,20

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

15.451.1008.1269.0000 – CONSTRUÇÃO DE PONTO DE MOTO-TAXI NA AVENIDA PORTO VELHO CV. 009/SEOSP/PGE/2023

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO	R$ 71.492,48
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO (CONTRAPARTIDA)	R$ 3.762,77
TOTAL	R$ 75.255,25

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DAS REDUÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA CONTRAPARTIDA

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 5.765,88
TOTAL	R$ 5.765,88

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
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