ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 583-2014
LEI MUNICIPAL Nº 0583/GAB/PMMN/2014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE: ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA, OS ARTIGOS 1°, 3°, 4º, 7°, 8°, 10, 11, 12, 13, 16 E 18 DA Lei Municipal 559/2014.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1 ° - Altera a Ementa da Lei Municipal 559/2014, que passa a ter a seguinte redação:
Dispõe: Sobre a votação direta para eleição ao Cargo de Direção das Unidades Escolares do Município de Monte Negro, regulamentando o Art. 197 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° - Altera o disposto no Art. 1°, caput que passa a ter a seguinte relação:
Artigo 1° - As Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, terão seus direitos eleitos pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante eleição direta, secreta e uni nominal.
Art. 3° - Altera o disposto no Art. 3°, inciso I da Lei 559/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° [...]
I – Possua curso superior na área de educação.
Art. 4° - Altera o disposto no Art. 3°, inciso II da Lei 559/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° [...]
I – [...]
II – Tenha no mínimo 3 anos de efetivo exercício na unidade escolar, ainda que de forma descontinuada.
Art. 5° - Acrescenta o inciso V, ao Art. 3° da Lei 559/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° [...]
I – [...]
II – [...]
III – [...]
IV – [...]
V – Tenha concluído o período probatório.
Art. 6° - Altera o § 3° do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° [...]
§ 1° - [...]
§ 2° - [...]
§ 3° - Em caso de empate assume o candidato que tiver formação em gestão escolar, permanecendo a situação de empate, será eleito ao cargo de Diretor da Unidade Escolar, aquele que tiver maior tempo de exercício do Magistério Público.
Art. 7° - Acrescenta o § 4° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° [...]
§ 1° - [...]
§ 2° - [...]
§ 3° - [...]
§ 4° - Em caso de chapa única, será considerado eleito, se alcançado o percentual de 50% mais um dos votos.
Art. 8° - Altera o art. 7°, que passa a ter a seguinte relação:
Art. 7° Os professores integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos a Diretor nas Unidades Escolares.
Art. 9° - Altera o disposto no § 1° do Art. 8° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° - [...]
§ 1° - O Edital de Convocação para a eleição conterá todas as instruções necessárias ao bom desenvolvimento do processo eleitoral será afixado em local visível na Unidade Escolar e remetidos aos pais ou responsáveis por alunos com antecedência de 30 (trinta) dias da eleição, deflagrando, com isso o início da campanha eleitoral dos candidatos.
Art. 10 – Altera o caput do Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 – Eleito o diretor da Unidade Escolar e cumpridos todos os procedimentos legais do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral entregará a documentação à Direção da Unidade Escolar, para ser guardada e comunicará o resultado oficialmente ao Secretário Municipal de Educação que, no prazo de 10 (dez) dias, oficiará ao Prefeito Municipal, para fins de designação do Diretor.
Art. 11 – Altera o caput do Art. 11 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 – O período de administração do Diretor da Unidade Escolar, será de 03 (três) anos a contar de 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, data de sua posse ao cargo de diretor.
Art. 12 – Altera o caput do Art. 13 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 – O Vice – Diretor Geral ou Administrativo da Unidade Escolar será indicado pelo Diretor e deverá ter seu nome aprovado, no prazo de 20 (vinte dias), pela APP – Associação de Pais e Professores, quando houver constituída na Unidade Escolar.
Art. 13 – Altera o caput do Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 Se a Unidade Escolar não realizar o processo eleitoral por falta de candidato ou se a chapa não alcançar o percentual do § 4°, Art. 4°, caberá ao Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, designar o Diretor da Unidade Escolar, para o período de 03 (três) anos correspondente ao mandato.
Art. 14 – Altera o disposto no § 1°, do Art. 18, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 – [...]
§ 1° - A proposição para a instauração de sindicância será feito pelo próprio Colégio Eleitoral da Unidade Escolar em decisão tomada pela maioria dos seus membros.
Art. 15 – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:A409FC33