ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 609.200,81 (seiscentos e nove mil duzentos reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 609.200,81(seiscentos e nove mil duzentos reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 609.200,81(seiscentos e nove mil duzentos reais e oitenta e um centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.26.782.0015.1587.3.3.90.30 – R$ 394.608,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1587

Recuperação de estradas vicinais emenda especial

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.04.26.782.0015.1588.4.4.90.51 – R$ 160.392,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1588

Aquisição de Tubos Metálicos Corrugados ARMCO STACO

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

c) 02.04.15.451.0015.1557.4.4.90.51 – R$ 54.200,81

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1557

Construção da 2ª etapa da praça

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de emenda parlamentar especial de nº2020394450010, no valor de R$ 555.000,00(quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).

 

b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento do convenio de 055/DPC/2017, no valor de R$ 54.200,81(cinquenta e quatro mil duzentos reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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