ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 005/2011

De, 29 de Setembro de 2.011

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2010, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art.1º. Dá nova redação aos artigos: 272 e 275 da Lei Complementar Municipal nº. 002/2010, de 04 de agosto de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 272. Sem prejuízo da legislação em vigor, continuam a viger, até que se proceda à legislação específica reguladora, as normas constantes do Código Tributário e de Rendas do Município de Pimenta Bueno, Lei Municipal nº. 854/GP/2000, que dispõem sobre rendas não tributárias, como tarifas e preços públicos, as tributárias (ISSQN, ITBI, IPTU, Taxas e Contribuições).

 

Art. 275. Ficam revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 29 de Setembro de 2011.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:A4279086