ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2102-2025

LEI Nº. 2.102/2025

Seringueiras-RO, 30 de janeiro 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.368,79 (oitenta mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.119.

 

C.C 14.376-6 ASSIST FINAN DA UNIÃO P/ COMPLEME. AO PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

74 - 3.1.90.16.00.00

26050000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

80.368,79

Total Suplementação:

80.368,79

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A464AB1F