ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

 

A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público e comunica aos interessados que realizou a contratação direta mediante Inexigibilidade de Licitação, devidamente ratificada e autorizada pela Presidência desta Casa de Leis, conforme as informações a seguir delineadas:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Costa Marques/RO.

CONTRATADA: ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais (CNPJ nº 03.047.782/0001-02).

OBJETO: Contratação de instituição especializada para fornecimento de 07 (sete) inscrições institucionais destinadas à participação de representantes deste Poder Legislativo (06 Vereadores e 01 Assessor Jurídico) na "3ª Marcha dos Vereadores de Rondônia", a ser realizada no município de Cacoal/RO, no período compreendido entre 09 e 12 de junho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021 (serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal).

VALOR GLOBAL: R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais).

 

Os autos do Processo Administrativo nº 130/2026, contendo o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, os pareceres técnicos e jurídicos, bem como a documentação de regularidade da contratada, encontram-se à disposição para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.

 

Costa Marques - RO, 09 de junho de 2026.

 

FRANK KRIZ CATERINQUE

Agente de Contratação

Dec. Legislativo n° 27/CMCM/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:A4706A67