ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1013/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente por superávit financeiro, no valor de R$ 138.982,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS
PROJETO ATIVIDADE 2125 – PROPOSTA 11876.352000/1200-08
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 11876.352000/1200-08
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2125.0000 – PROPOSTA 11876.352000/1200-08;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 406;
VALOR: R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS
PROJETO ATIVIDADE 2126 – PROPOSTA 11876.352000/1200-06
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 11876.352000/1200-06
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2126.0000 – PROPOSTA 11876.352000/1200-06;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 407;
VALOR: R$ 105.982,00 (CENTO E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 249.932,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais), em conformidade com os artigos, 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2127 – PROPOSTA 11876.352000/1200-07;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 11876.352000/1200-07;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2127.0000 – PROPOSTA 11876.352000/1200-07;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 408;
VALOR R$ 249.932,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 10 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A47C8781