ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

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ATA Nº.02/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IMPREV/MACHADINHO D'OESTE-RO, REUNIÃO REALIZADA NO DIA 29 DO MÊS DE JANEIRO ANO DE 2026, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2023 DO DIA 01/12/2023.

Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (29/01/2026), às 12:00hs (doze horas), reuniram-se os Membros doComitê de Investimentos,na sede do IMPREV- de Machadinho D'Oeste - RO, sito a Avenida Diomero Moraes Borba nº. 3545, centro.Convocados para reunião Extraordinária pela Presidente do Comitê de Investimentos, Sr.ªSeilaMª GandraMoreti, Sr. FagnerPartelliCoser, membro do comitê de investimentos,Sr.ª Andréia da Silva Luz secretaria do comitê de investimentos, Sra. Alessandra Fernandes, gestor de recursos, e a Presidente do Instituto Senhora Kerles Fernandes Duarte, após conferido o quórum, a Presidente do Comitê de Investimentos deu início a reunião, cumprimentando a todos, onde passou a tratar das pautas:

PAUTA 1-Recursos em disponibilidade financeiraPAUTA 2-Sugestão de Investimentos.

PAUTA 1-Recursos em disponibilidade financeira:

No que se refere aos recursos de disponibilidades, aplicados por meiodo mecanismode resgate e aplicação automática, atualmente mantidos, exclusivamente,junto àCaixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, informa-se que foram encaminhados ofíciosOFICIO 9 de 28/01/2026 (ID 904745)eOFICIO 10 de 28/01/2026 (ID 904769)às respectivas instituições financeiras solicitando esclarecimentos quanto ao enquadramento dos fundos às exigências da Resolução CMN nº 5.272/2025.

A Caixa Econômica Federal respondeu informando que será realizada assembleia do fundo em 05 de fevereiro, com a finalidade de deliberar sobre o enquadramento necessário para que o fundo permaneça apto a receber aportes de Institutos classificados no Nível I de gestão, conformeo Pró - Gestão RPPS. Ressalta-se que, caso a proposta seja aprovada em assembleia, nos termos da Resolução CVM nº 175, será necessário o cumprimento do prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão formal e definitiva do processo de enquadramento do fundo.Conforme resposta encaminhada via e-mail pela consultora de investimentos da GERDI, Carla Lima, que segue na integra abaixo:

 

b. Fundo Caixa Brasil Disponibilidades Renda Fixa FIF, inscrito no CNPJ: 14.508.643/0001-55: i. Resposta: Com a publicação da Resolução CMN nº 5.272/25, identificamos a necessidade de promover ajustes no referido fundo, de forma a assegurar sua elegibilidade para todos os RPPS, conforme detalhado abaixo: Alteração de enquadramento De: Renda Fixa Art. 7º, III, a Para: Renda Fixa Art. 7º, I (até 100% em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas como Renda Fixa, constituídas em regime aberto, ou cotas de classes de ETF negociáveis em bolsa, cujos regulamentos determinem aplicação exclusiva em títulos do Tesouro Nacional ou operações compromissadas lastreadas nesses títulos). A carteira do fundo já foi integralmente ajustada e encontra-se totalmente adequada ao Art. 7º, I da Resolução 5.272/25, com alocação integral em Títulos Públicos Federais. No entanto, o regulamento do fundo está em fase de adaptação, incorporando a atualização da carteira à política de investimentos. A versão revisada do regulamento foi disponibilizada para votação dos cotistas em 20/01/26, via Assembleia Geral Extraordinária, agendada para 05/02/26, conforme convocação anexa à qual convidamos o IMPREV a participar. Temos expectativa de que a alteração regulamental seja votada e aprovada na data mencionada, contudo, conforme prazos estabelecidos pela CVM, o novo regulamento passará a vigorar 30 dias após sua aprovação em assembleia. Nesse sentido, ressaltamos que, caso o IMPREV não deseje incorrer em aplicações que estejam em desacordo com o enquadramento,até a vigência do novo regulamento, basta desabilitar temporariamente as funcionalidades de aplicação automática voltando a habilitar essa opção posteriormente. Lembrando que essa solicitação deve ser realizada diretamente junto à agência de relacionamento.(Resposta GERDI) via e-mail.

 

Até o presente momento, o Banco do Brasil não se manifestou de forma oficial. Contudo, em contato telefônico, foi informado que a instituição se encontra adotando providências semelhantes para adequação de seus fundos às novas exigências normativas.

Diante do cenário instaurado a partir de 02 de fevereiro, observa-se que oscitadosfundos de investimento utilizadospara aplicação das disponibilidades financeiras diáriaspelo Instituto encontram-se em estado de desenquadramento temporário em face das novas exigências daResolução CMN nº 5.272/2025.É fundamental ressaltar que tais instrumentos são essenciais à dinâmica operacional da autarquia, uma vez que operam por meio de um sistema deaplicação e resgate automático. Estemecanismo garante que todas as receitas sejam aplicadas nodiade sua entrada, ao mesmotempo em que provê liquidez imediata para a cobertura das obrigações e despesas cotidianas.A automatizaçãodesse processo é o que impede a manutenção de saldos ociosos e sem remuneração em conta corrente, assegurando a preservação do valor real dos recursos.Esta situação é agravada pela atual inexistência, no mercado financeiro e nas instituições oficiais, de produtos de investimento e resgate automático que já estejam plenamente adaptados aos novos requisitos normativos.

Nesse contexto, a gestão de recursos vê-se diante de umconflitooperacional: de um lado, a manutenção dos aportes mesmo sob o atual estado de desenquadramento formal; de outro, a permanência do numerário em conta corrente sem qualquer remuneração. Ressalte-se que a opção pela não aplicação dos saldos implicaria na ausência total de rendimentos, o que, além de comprometer a preservação do valor real dos ativos, configurariadano ao eráriopor omissão administrativa.

Considerando que os recursos do Instituto devem obrigatoriamente observar os princípios de segurança, liquidez e rentabilidade, este Comitê entende que a manutenção das aplicações nos fundos de disponibilidades da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasilainda que sob desenquadramento transitório até a devida formalização pelas referidas instituições apresenta-se como a medida necessária para evitar prejuízo financeiro direto à autarquia e garantir o cumprimento do dever fiduciário de gestão patrimonial.

PAUTA 2-Sugestão de Investimentos.

Considerando o vencimento doFundo deInvestimento Caixa Capital Protegido Bolsa de Valores IV, inscrito no CNPJ: 44.683.343/0001-73, em 05 de fevereiro,e diante do cenário econômico atual, bem como das normativas estabelecidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025,este Comitê de Investimentos sugere ao Conselho Deliberativo que os recursos disponíveis do referido fundo sejam reinvestidos no Fundo Caixa BrasilCAIXA BRASIL ESPECIAL 2030 TÍTULOS PÚBLICOS RESP LIMITADA FIF RENDA FIXA, por se tratar de alternativa compatível com as diretrizes legais vigentes e com a política de investimentos do Instituto.

Quadro com sugestão de Investimentos :

MOVIMENTAÇÕES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

RESGATE FUNDO

VALOR R$

APLICAÇÃO

CNPJ

44.683.343/0001-73

CAIXA CAPITAL PROTEGIDO BOLSA DE VALORES IV RESP LIMITADA FIF CIC MULTIMERCADO

 

Artigo 10º, Inciso I

 

VALOR TOTAL

 

Valor em 29/01/2026

 

R$ 1.867.649,82

CAIXA BRASIL ESPECIAL 2030 TÍTULOS PÚBLICOS RESP LIMITADA FIF RENDA FIXA

 

Artigo 7º, Inciso I

56.209.467/0001-09

Valor total da Aplicação

Valor total

 

Este Comitê delibera por solicitar à Presidente do Instituto que comunique ao Conselho Deliberativo a necessidade de convocação de reunião extraordinária, com a finalidade de apreciar e deliberar sobre a realização do investimento, garantindo sua execuçãono dia 06 de fevereiro.Ressalta-se que as sugestão de investimento no fundo acima mencionado já se encontra devidamente credenciado.

Nada mais havendo a tratar, eu Andreia da Silva Luz, Secretaria do comitê de investimentos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, foi inserida no sistema DIGPROC para assinatura dos presentes, devendo a mesma, ser publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais, a reunião foi encerrada às 13:19horas.

 

Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho DOeste - RO - Telefone (69) 3581 2262

 

E-mailcontrole.imprev@gmail.comPortal da transparência:http://previdencia.machadinho.ro.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente porANDREIA DA SILVA LUZ,SECRETÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IMPREV, em 29/01/2026 às 13:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porALESSANDRA FERNANDES,GESTOR(A) DE RECURSOS, em 29/01/2026 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porFAGNER PARTELLI COSER,MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, em 29/01/2026 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porSEILA MARIA GANDRA MORETI,PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IMPREV, em 29/01/2026 às 13:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

Documento assinado eletronicamente porKERLES FERNANDES DUARTE,PRESIDENTE DO IMPREV, em 29/01/2026 às 16:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


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Fagner Partelli Coser
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