ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0586-2014

LEI MUNICIPAL Nº 0586/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao Programa 0064 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão projeto de Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), conforme a seguir:

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO

27.8120064.1180 – CV. OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais)

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor R$ 29.063,23 (vinte e nove mil e sessenta e três reais e vinte e três centavos).

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO

27.8120064.1181 – CONTRA PARTIDA CV. OBRAS DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$ 29. 063,23 (vinte e nove Mil sessenta e três Reais e vinte e três Centavos)

 

Artigo 4º- A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º e 3º, no valor de R$272.813,23 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e treze reais e vinte e três centavos), será por excesso de arrecadação conforme Contrato de Repasse nº 798575/2013/ME/CAIXA e anulação de saldo de dotação, conforme descrição abaixo:

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO

27.8120064.1155 – Const. E Implantação da Sede Escola de Futebol

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

R$ 29. 063,23 (vinte e nove Mil sessenta e três Reais e vinte e três Centavos)

Ficha: 422

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:A4E9DD2B