ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 1268/2026/SEMAS
Concorrência Eletrônica nº 036/2026
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que, conforme decisão da Autoridade Superior de 29 de setembro de 2026 (ID 527493), fundamentada no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi ANULADA a Concorrência Eletrônica nº 036/2026, cujo objeto era: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de 20 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, no Distrito Vitória da União, Município de Corumbiara/RO, com valor estimado de R$ 3.759.841,75.
A anulação foi determinada pelo Prefeito Municipal Leandro Teixeira Vieira em razão de ilegalidade material insanável identificada no item 3.3.2 do edital, que estabeleceu a consulta pública da SUSEP como meio exclusivo e eliminatório de comprovação do seguro-garantia de proposta, sem prever mecanismo alternativo para situações de indisponibilidade ou instabilidade do sistema, produzindo repercussão concreta sobre a competitividade do certame.
Fica desde já designada para o dia 06 de outubro de 2026, às 09h00, sessão pública no portal eletrônico www.licitanet.com.br, ocasião em que será disponibilizado prazo para manifestação de intenção de recurso pelos interessados, na forma do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para maiores informações, os interessados poderão acessar o endereço eletrônico www.corumbiara.ro.gov.br, e-mail cpl@corumbiara.ro.gov.br ou dirigir-se à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos - CCLC, no Paço Municipal, localizado na Avenida Olavo Pires, nº 2129, Centro, Corumbiara/RO, no horário das 07h às 13h e das 15h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 07h às 13h, às sextas-feiras.
Corumbiara/RO, 02 de outubro de 2026.
LINDON JONHNS B. RIBEIRO
Agente de Contratação
Portaria 121/2024
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:A4EFDFF7