ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.232/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.900/2011 que dispõe sobre o adicional noturno.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 72, caput e § 1º da Lei Municipal nº 1.900/2011, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 72. O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor, computando-se cada hora como 52’30” (cinquenta e dois e trinta segundos).

§ 1º. Os servidores que trabalham em regime de plantão e que exercerem atividades no horário estabelecido no caput deste artigo, farão jus à gratificação por trabalho noturno;” (NR)

 

Art. 2º Os servidores abrangidos pelas disposições desta Lei receberão pagamento retroativo da gratificação por trabalho noturno, correspondente aos períodos de maio e junho de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A4F1D484