ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1137/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 96.263,15 (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2111 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 0000 - CO FINANÇAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2111.0000 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 374;
VALOR: R$ 96.263,15 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2111 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 0000 - CO FINANÇAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2111.0000 - CO FINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 376;
VALOR: R$ 96.263,15 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 09 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A5313E97