ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.087/2024
LEI N° 2.087/2024 Em, 09 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 158/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 385.401,08 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e oito centavos).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.1.90.11.00.00 |
15000100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
271.388,09 |
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3.1.90.13.00.00 |
15000100 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.891,51 |
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3.1.91.13.00.00 |
15000100 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
107.121,48 |
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Total Suplementação: |
385.401,08 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.301.0009.2.114. |
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INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD |
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3.1.90.11.00.00 |
16000010 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
33.600,00 |
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02.005.10.301.0009.2.115. |
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APS DESEMPENHO - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ |
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3.1.90.11.00.00 |
16000010 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
83.188,09 |
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3.3.90.30.00.00 |
16000010 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.637,50 |
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3.3.90.39.00.00 |
16000010 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
27.562,50 |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.94.00.00 |
15000200 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
100.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
15000200 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
60.000,00 |
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02.005.10.305.0009.2.025. |
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MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA |
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3.3.90.30.00.00 |
16000041 |
MATERIAL DE CONSUMO |
13.521,48 |
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3.3.90.33.00.00 |
16000041 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
4.400,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
16000041 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.491,51 |
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Total Redução: |
385.401,08 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A543F8B3