ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.087/2024

LEI N° 2.087/2024 Em, 09 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 158/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 385.401,08 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e oito centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

15000100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

271.388,09

3.1.90.13.00.00

15000100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.891,51

3.1.91.13.00.00

15000100

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107.121,48

Total Suplementação:

385.401,08

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.2.114.

 

INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD

 

3.1.90.11.00.00

16000010

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33.600,00

02.005.10.301.0009.2.115.

 

APS DESEMPENHO - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ

 

3.1.90.11.00.00

16000010

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

83.188,09

3.3.90.30.00.00

16000010

MATERIAL DE CONSUMO

60.637,50

3.3.90.39.00.00

16000010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.562,50

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

3.1.90.94.00.00

15000200

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

3.3.90.46.00.00

15000200

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

60.000,00

02.005.10.305.0009.2.025.

 

MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA

 

3.3.90.30.00.00

16000041

MATERIAL DE CONSUMO

13.521,48

3.3.90.33.00.00

16000041

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

4.400,00

3.3.90.39.00.00

16000041

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.491,51

Total Redução:

385.401,08

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A543F8B3