ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 103.435,33 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2006.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOA CIVIL;
h)FICHA 132;
i)VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL;
k)FICHA 130;
l)VALOR R$ 32.230,55 (TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
n)FICHA 137;
o)VALOR R$ 11.204,78 (ONZE MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 103.435,33 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) será por anulação de dotação das seguintes programações:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FICHA 121;
b)VALOR R$ 1.100,19 (UM MIL, CEM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS);
c)FICHA 122;
d)VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);
e)FICHA 123;
f)VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);
g)FICHA 124;
h)VALOR R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);
i)FICHA 125;
j)VALOR R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);
k)FICHA 155;
l)VALOR R$ 5.735,14 (CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS);
m)FICHA 156;
n)VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);
o)FICHA 157;
p)VALOR R$ 11.204,78 (ONZE MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);
q)FICHA 158;
r)VALOR R$ 28.795,22 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS);
s)FICHA 165;
t)VALOR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);
u)FICHA 166;
v)VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);
w)FICHA 232;
x)VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);
y)FICHA 233;
z)VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de novembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A56817B4