ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.323/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 103.435,33 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.122.1001.2006.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOA CIVIL;

h)FICHA 132;

i)VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL;

k)FICHA 130;

l)VALOR R$ 32.230,55 (TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

n)FICHA 137;

o)VALOR R$ 11.204,78 (ONZE MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 103.435,33 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) será por anulação de dotação das seguintes programações:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FICHA 121;

b)VALOR R$ 1.100,19 (UM MIL, CEM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS);

c)FICHA 122;

d)VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

e)FICHA 123;

f)VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

g)FICHA 124;

h)VALOR R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);

i)FICHA 125;

j)VALOR R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);

k)FICHA 155;

l)VALOR R$ 5.735,14 (CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS);

m)FICHA 156;

n)VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

o)FICHA 157;

p)VALOR R$ 11.204,78 (ONZE MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);

q)FICHA 158;

r)VALOR R$ 28.795,22 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS);

s)FICHA 165;

t)VALOR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);

u)FICHA 166;

v)VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

w)FICHA 232;

x)VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);

y)FICHA 233;

z)VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de novembro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A56817B4