ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°168 DE 08 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTE PARA COMITÊ DE ADEQUAÇÃO À LGPD.

 

JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX,

 

CONSIDERANDO à necessidade de adequação da estrutura e funcionamento da Administração Municipal às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme estabelecido no Processo nº 02341/24 e no Acórdão APL-TC 00251/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nomeio os representantes indicados pelas secretarias municipais, que farão parte do comitê ou grupo de trabalho destinado à implementação das medidas necessárias para o cumprimento integral da referida legislação.

 

CONSIDERANDO a relevância da temática e a obrigatoriedade de cumprimento dentro do prazo estipulado, a nomeação desses representantes se apresenta como medida indispensável para assegurar a proteção dos dados pessoais tratados pela administração pública municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Nomear os representante para comitê de adequação à LGPD de cada secretaria.

 

Representante Gabinete

 

Tito Coelho Xavier;

 

Eduardo Silveira Figueiredo;

 

Representante Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Elen Kariny Gaspar de Mattos;

 

Neide Silva de Matos;

 

Representante Secretaria Municipal de Educação

Taciana Luz Almondes;

 

Representante Secretaria Municipal de Assistência Social

Francimar Facundes de Souza Ramos;

 

Representante Secretaria Municipal de Saúde

Aline Cristina de Oliveira Correia;

 

Representante Controladoria Geral

Alberto Estevan Gomes Filho

 

Representante Procuradoria Geral do Município

Eder Cabral dos Santos;

 

Representante Secretaria Municipal de Planejamento

Itatiane Martinelli;

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal de Cujubim/RO.

08/04/2025

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956
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