ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2435/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 2.435/GP/2018 . Em, 17 de Agosto de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 287.998,42(duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

13.001.26.782.1010.1.958

Construir Pontos de Moto Táxi

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

240.000,00

21.437-Outros Convênios do Estado não relacionados a Educação e Saúde.

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

47.998,42

10.044 Contrapartida de Recursos Estaduais.

TOTAL

287.998,42

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

287.998,42

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.72.99.00.04.00, o Valor de R$ 240.000,00, e por Anulação de Dotação referente contrapartida o valor R$ 47.998,42.

 

ANULAÇÃO

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

13.001.04.122.1205.2.301

Manutenção das Atividades do Frotas da Administração

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

47.998,42

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL

47.998,42

 

TOTAL GERAL A ANULAR

47.998,42

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Agosto de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:A587ABAE