ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226/GAB/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$90.662,32 (noventa mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 90.662,32 (noventa mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.15.452.0013.2049 Qualificação do Ambiente Urbano

R$90.662,32

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

Material de Consumo

7.253,10

0.1.500.0000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6.415,93

0.1.500.0000

4.4.90.51

Obras e Instalações

33.035,58

0.1.500.0000

4.4.90.51

Obras e Instalações

43.957,71

0.2.500.0000

TOTAL

R$90.662,32

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$90.662,32 (noventa mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.15.452.0013.2049 Qualificação do Ambiente Urbano

R$13.669,03

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

Material de Consumo

13.669,03

01.751.0000

SUB-TOTAL

R$13.669,03

02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural

R$76.993,29

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

33.0356,58

0.1.500.0000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

43.957,71

0.1.500.0000

SUB-TOTAL

R$76.993,29

TOTAL

R$90.662,32

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:A58F4AFC