ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.948, 26 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”

  

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Serviço Voluntário, no âmbito da Administração Pública Municipal de Candeias do Jamari.

 

§ 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei Complementar, a atividade não remunerada prestada por pessoa física aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, esportivos, ambientais, sociais, assistenciais ou de interesse público.

 

§ 2º. Cada Secretaria Municipal poderá especificar os serviços voluntários a serem desenvolvidos de acordo com suas competências, atividades-fim e necessidades administrativas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de seu regulamento.

 

§ 3º. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou estatutário com o Município, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 4º. A prestação do serviço voluntário não poderá ser utilizada como instrumento de substituição permanente de servidor público ou empregado público, nem para suprir, de forma irregular, cargos ou funções cuja ocupação dependa de concurso público.


Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre o Município de Candeias do Jamari, por intermédio do órgão ou entidade responsável, e o prestador do serviço voluntário.

 

§ 1º. Do Termo de Adesão deverão constar, no mínimo:

 

I – a identificação do voluntário;

II – o órgão, unidade ou local de prestação do serviço;

III – o objeto e a descrição das atividades a serem desenvolvidas;

IV – a jornada e os dias de prestação do serviço;

V – o prazo de vigência;

VI – os direitos, deveres e responsabilidades do voluntário;

VII – as hipóteses de desligamento;

VIII – as condições para o ressarcimento das despesas com alimentação e transporte.

 

§ 2º. O Termo de Adesão poderá ser encerrado a qualquer tempo, por iniciativa do voluntário ou da Administração Pública Municipal, na forma estabelecida em regulamento, sem que disso decorra direito a indenização ou qualquer espécie de vínculo com o Município.,

 

Art. 3º. O voluntário poderá fazer jus ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte decorrentes da prestação do serviço voluntário, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

§ 1º. Para fazer jus ao ressarcimento previsto no caput deste artigo, o voluntário deverá cumprir jornada diária de 8 (oito) horas, de acordo com a escala, programação e necessidade do órgão ou entidade municipal ao qual estiver vinculado.

 

§ 2º. A jornada de serviço voluntário poderá ser realizada durante os dias úteis da semana, aos sábados, domingos e feriados, conforme a natureza da atividade, a necessidade da Administração Pública e a escala previamente estabelecida pelo órgão responsável.

 

§ 3º. Fica estabelecido em R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia de efetiva prestação do serviço voluntário o valor destinado ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte.

 

§ 4º. O ressarcimento será devido exclusivamente pelos dias em que houver efetiva prestação do serviço voluntário e o cumprimento da jornada prevista no § 1º deste artigo, devidamente comprovados mediante controle de frequência ou outro instrumento definido pela Administração.

 

§ 5º. O valor previsto no § 3º possui natureza exclusivamente indenizatória, destinado ao custeio das despesas decorrentes da participação no Programa, não constituindo salário, remuneração ou contraprestação pelo serviço prestado e não gerando vínculo empregatício, previdenciário, estatutário ou funcional com o Município.

 

§ 6º. O ressarcimento de que trata este artigo não será devido nos dias de ausência, falta ou não comparecimento do voluntário, ainda que justificados, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento.


§ 7º. O valor diário estabelecido no § 3º deste artigo somente poderá ser alterado por lei, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 4º. O ingresso no Programa Municipal de Serviço Voluntário será realizado mediante credenciamento ou processo seletivo simplificado, precedido de edital público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.

 

§ 1º. O edital estabelecerá, dentre outras condições:

 

I – os requisitos para participação;

II – as atividades a serem desenvolvidas;

III – o número de vagas, quando houver;

IV – os critérios de seleção e classificação;

V – os locais de atuação;

VI – o período de vigência do serviço voluntário;

VII – a forma de controle da jornada e da frequência;

VIII – os critérios de convocação, desligamento e substituição.

 

§ 2º. A aprovação ou classificação no processo seletivo não gera direito à contratação, nomeação ou ingresso no serviço público municipal, constituindo apenas expectativa de convocação para adesão ao Programa, conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º. A jornada diária para fins de ressarcimento será de 8 (oito) horas, podendo ser cumprida nos dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal e conforme escala estabelecida pelo órgão ou entidade responsável.

 

§ 1º. A distribuição dos horários de prestação do serviço será estabelecida no respectivo Termo de Adesão ou em escala elaborada pela unidade administrativa responsável, respeitada a natureza voluntária da atividade.

 

§ 2º. A prestação do serviço aos sábados, domingos e feriados não acarretará pagamento adicional, adicional noturno, horas extraordinárias ou qualquer outra vantagem de natureza trabalhista ou funcional, sendo devido exclusivamente o ressarcimento previsto no

 

art. 3º desta Lei Complementar, quando preenchidos os respectivos requisitos.

 

Art. 6º. A Administração Pública Municipal manterá controle da participação e frequência dos voluntários para fins de acompanhamento das atividades e comprovação dos dias de efetiva prestação do serviço.

 

Parágrafo único. O controle de frequência previsto no caput possui finalidade exclusivamente administrativa e de comprovação das atividades desenvolvidas e dos requisitos para o ressarcimento, não caracterizando, por si só, relação de emprego ou vínculo funcional com a Administração Pública.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes do ressarcimento previsto nesta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades participantes do Programa, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal vigente.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, especialmente quanto:

 

I – aos procedimentos de seleção e credenciamento;

II – à celebração e duração dos Termos de Adesão;

III – aos procedimentos de convocação, acompanhamento, controle de frequência e desligamento;

IV – às atribuições e atividades que poderão ser desenvolvidas pelos voluntários;

V – aos procedimentos administrativos para processamento do ressarcimento.

 

Parágrafo único. A regulamentação não poderá alterar a jornada diária exigida para fins de ressarcimento nem o respectivo valor, ressalvada autorização legislativa.


Art. 9º. Os prestadores de serviço voluntário que, na data de publicação desta Lei Complementar, possuírem Termo de Adesão vigente permanecerão regularmente vinculados ao Programa Municipal de Serviço Voluntário até o término do prazo estabelecido no respectivo instrumento, passando a se submeter às disposições desta Lei Complementar, preservados os atos regularmente praticados e os direitos e condições constituídos sob a legislação anterior.

 

§ 1º. Fica assegurada aos atuais prestadores de serviço voluntário a continuidade da prestação das atividades até o término da vigência dos respectivos Termos de Adesão, independentemente da revogação da legislação que fundamentou originalmente sua celebração, ressalvadas as hipóteses de desligamento previstas no respectivo Termo de Adesão, nesta Lei Complementar ou em regulamento.

 

§ 2º. A entrada em vigor desta Lei Complementar não implicará rescisão, extinção ou necessidade de celebração imediata de novo Termo de Adesão relativamente aos voluntários cujos instrumentos estejam regularmente vigentes.

 

§ 3º. Os atuais prestadores de serviço voluntário ficam submetidos, para fins administrativos e financeiros, a partir de 1º de agosto de 2026, às regras relativas à jornada e ao ressarcimento estabelecidas nesta Lei Complementar, fazendo jus ao valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia de efetiva prestação do serviço, desde que cumprida a jornada diária de 8 (oito) horas e atendidos os demais requisitos legais.

 

§ 4º. Para fins do disposto no § 3º, serão considerados os dias de efetiva prestação do serviço voluntário ocorridos a partir de 1º de agosto de 2026, devidamente comprovados pelos registros de frequência, escalas, folhas de ponto ou outros instrumentos administrativos idôneos mantidos pelo órgão ou entidade responsável.

 

§ 5º. Encerrada a vigência do Termo de Adesão celebrado anteriormente à publicação desta Lei Complementar, eventual prorrogação, renovação ou celebração de novo Termo observará integralmente as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

 

Art. 10. Ficam expressamente revogadas:

 

I – a Lei Municipal nº 1.016, de 22 de julho de 2019;

II – a Lei Municipal nº 1.035, de 31 de outubro de 2019;

III – a Lei Municipal nº 1.036, de 31 de outubro de 2019;

IV – as alterações posteriores promovidas nas normas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo; e

V – as demais disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A591D17B