ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1083 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação” no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de crédito adicional especial através de Anulação para Suplementação, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor de R$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais), no orçamento vigente de conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor deR$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

Total da Anulação

R$ 695.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 695.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

Total da Suplementação

R$ 695.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 695.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor de R$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

Total da Anulação

R$ 695.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 695.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

Total da Suplementação

R$ 695.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 695.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor deR$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

 

02.06.12.361.0007.2019.3.1.90.11

VENC. E VANTAGENS FIXAS

105

R$ 500.000,00

02.06.12.361.0007.2019.3.1.90.13

OBRIGAÇOES PATRONAIS

106

R$ 100.000,00

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.46

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

114

R$ 70.000,00

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.49

AUXILIO TRANSPORTE

116

R$ 25.000,00

Total da Anulação

R$ 695.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 695.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

 

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.48

DEMAIS AUX. FINANCEIROS A PESSOA FISICA

434

R$ 695.000,00

Total da Suplementação

R$ 695.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 695.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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