ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1083 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação” no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de crédito adicional especial através de Anulação para Suplementação, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor de R$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais), no orçamento vigente de conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor deR$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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Total da Anulação |
R$ 695.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 695.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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Total da Suplementação |
R$ 695.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 695.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor de R$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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Total da Anulação |
R$ 695.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 695.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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Total da Suplementação |
R$ 695.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 695.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED, para cobrir Despesas correntes (custeio) com o Programa Amigo Voluntário, no valor deR$. 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019.3.1.90.11 |
VENC. E VANTAGENS FIXAS |
105 |
R$ 500.000,00 |
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02.06.12.361.0007.2019.3.1.90.13 |
OBRIGAÇOES PATRONAIS |
106 |
R$ 100.000,00 |
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02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.46 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
114 |
R$ 70.000,00 |
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02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.49 |
AUXILIO TRANSPORTE |
116 |
R$ 25.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 695.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 695.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.48 |
DEMAIS AUX. FINANCEIROS A PESSOA FISICA |
434 |
R$ 695.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 695.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 695.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A592AA37