ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.824, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 246.894,97 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos).
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 33.894,97 (Trinta e Três Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 239
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2106 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 247
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2107 – RECURSO 30% EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 252
§ 4º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 240
§ 5º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 241
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no valor de R$ 246.894,97 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 09 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A5C3C013