ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.859, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre os critérios para a escolha de diretores e vice-diretores escolares das escolas públicas da rede municipal de ensino e das outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

CONSIDERANDO: o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal de 1988, que diz que o princípio do ensino público será garantido por gestão democrática.

 

CONSIDERANDO: o Art. 14 da LDB – 9394/1996, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades.

 

CONSIDERANDO: a Lei 13.005/2014 em seu Art. 2º VI e na Meta 19, que fala da promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, e no PME na meta 19 assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

CONSIDERANDO: a Lei Municipal 637/2015 – Meta 19, que assegura a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho definidos pela gestão municipal em leis, portarias ou decretos.

 

CONSIDERANDO: o inciso III do Art.5º e § 1º Inciso I do Art. 14 da Lei 14.113/20, complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A escolha de candidato para a provimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-diretor de Escola Municipal dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.

 

Art.2°. O mandato de diretor escolar e Vice-diretor terá validade de 03 (três) anos, podendo concorrer novamente por mais (01) um mandato consecutivo.

Parágrafo Único. O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a saber:

 

- Uma primeira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, a qual compreenderá a análise de títulos.

- Uma segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual consistirá de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar, onde será considerado aprovado para a fase seguinte o candidato que acertar no mínimo de 60% (sessenta por cento).

Uma terceira etapa, de caráter eliminatório, consistente de entrevista individual para avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:

 

Visão sistêmica;

Senso ético;

Liderança;

Flexibilidade;

Comunicação;

Comprometimento.

 

Art. 3°. Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria Municipal de Educação designará uma equipe, ou, caso necessário, contratará instituição de competência e idoneidade comprovadas.

 

Art. 4°. A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

 

Art. 5°. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor, os profissionais da educação que comprovem ter:

 

- No mínimo 02 dois anos de efetivo exercício no magistério.

- Possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para exercício da função: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição.

– Uma via do curriculum Lattes, impresso.

– Documento que comprove a inexistência de pendência junto ao SPC ou Serasa;

V- Documento que comprove a inexistência de pendência, decorrente de eventuais prestações de contas, junto à Secretaria Municipal de Educação - SEMED e/ou unidade escolar, caso o concorrente seja funcionário estatutário.

VI– Documento que comprove não ter sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;

VII– Documento que comprove não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;

VIII- Documento que comprove não estar concorrendo a terceiro mandato consecutivo.

IX- Apresentar as seguintes documentações:

 

Art. 6. Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo de Diretor ou função de Vice-diretor de escola, da qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento administrativo disciplinar.

 

Art. 7°. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4º, ou, se não houver candidato aprovado de acordo com o disposto no artigo 5º para ocupar um cargo vacante, a Secretária de Educação poderá nomear um diretor ou vice-diretor.

 

Parágrafo Único - Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Secretário da Educação a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração.

 

Art. 8°. No ato da posse, o Diretor e Vice-diretor assinarão termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função, conforme Anexo I dessa lei.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES

 

Art. 9º. Os diretores e Vice-diretores das Unidades Escolares do Sistema Público Municipal de Ensino, observadas as incumbências estabelecidas no artigo 13, da Lei n. 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:

 

Representar a Unidade Escolar, legalmente perante os órgãos do sistema de educacional, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

Coordenar, elaborar e executar, em conjunto com a Associação de Pais e Professores – APP e demais órgãos colegiados o Projeto Pedagógico e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, das diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e complementá-lo naquilo que as especificidades locais exigirem;

Submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil.

Divulgar, periódica e, sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa;

Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Escolar e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, à avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

Baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar, observando a legislação em vigor, ouvido a Associação de Pais e Professores – APP.

Organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas especificações, conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;

Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

Decidir quanto à organização e o funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação;

Informar aos pais e/ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;

Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido por lei;

Resolver problemas internos da escola, ouvindo a Associação de Pais e Professores, quando necessário, antes de recorrer ao órgão superior;

Elaborar e cumprir o calendário escolar, horários e realizar distribuição de carga horária dos professores, conjuntamente com a equipe pedagógica, docente e Associação de Pais e Professores - APP;

fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de trabalho;

comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões que fujam à sua competência;

solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;

visar os livros da escola e outros documentos;

promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos no trabalho escolar;

apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas voluntárias e outras possibilidades;

definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da unidade, com os demais membros da equipe;

avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor reelaboração dos mesmos;

atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de ação educacional;

estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme legislação vigente;

tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam ocorrer no âmbito da escola;

Cumprir e fazer cumprir as normas aplicando aos profissionais da escola as sanções estabelecidas no Regimento Escolar e Regime Jurídico Único dos Servidores municipais de Monte Negro-RO;

Prestar sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos estudantes;

Propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os respectivos atendimentos aos estudantes;

Comunicar à SEMED a necessidade de materiais e equipamentos, indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;

Dar ciência à SEMED dos reparos, reformas e ampliações, que porventura forem necessárias na unidade de ensino;

Aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;

Aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos professores;

Estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e funcionamento da escola;

Promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;

Responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e a Associação de Pais e Professores;

Zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;

Distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às necessidades do estabelecimento;

Autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como responsabilizar- se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas, como também, visar livros de escrituração e de ponto dos servidores;

Informar ao conselho tutelar e ao ministério público os casos que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;

Cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela entidade mantenedora ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino de Monte Negro- RO.

 

Parágrafo único: Ao vice-diretor compete, além das funções compartilhadas com o diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.

 

Art. 10º. A SEMED se responsabilizará por avaliar, anualmente, os resultados desta Lei, encaminhando à Câmara de Vereadores sugestões para o aperfeiçoamento do processo de Gestão Democrática escolar, quando necessário.

 

Art. 11º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, após parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 12º. A gestão escolar será acompanhada e avaliada diretamente pela Secretaria Municipal de Gestão em Educação e avaliada pela Associação de Pais e Professores – APP.

 

§ 1°. Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano Pedagógico (PP), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

 

§ 2°. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário da Educação, mediante ao descomprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.

 

Art. 13º. A vacância ao cargo de Diretor e Vice-diretor ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da Unidade Escolar, por aposentadoria, morte, por perda ou suspensão dos direitos políticos e por exoneração.

 

Art. 14º. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-diretor assume automaticamente a função de Diretor até a convocação de um novo diretor conforme resultado do Processo Seletivo se não existir o cargo de vice-diretor, será convocado o candidato aprovado conforme resultado do processo seletivo.

 

Art. 15º. Na vacância do cargo de Vice-diretor, o Titular da Secretaria Municipal de Educação convocará e nomeará um novo Vice-diretor aprovado em processo seletivo, para ocupar a função até a conclusão do mandato.

 

Art. 16º. Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-diretor, em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, serão convocados os candidatos aprovados conforme resultado do processo seletivo.

 

§1°. Em caso de afastamento temporário da função de Diretor nas Escolas que tenha cargo único de Diretor, em virtude de licença médica (superior a 30 dias), licença maternidade e licença prêmio, a Secretária de Educação nomeará por Decreto temporariamente um diretor interino.

 

§2º. Em caso de afastamento temporário da função de Vice-diretor nas Escolas, em virtude de licença médica (superior a 60 dias) em virtude de Licença-maternidade, e licença prêmio, o vice diretor assume e a SEMED nomeará um Vice Diretor interino.

 

§3º. Em caso de afastamento temporário da função de Vice-diretor, em virtude de licença médica (superior a 60 dias) Licença-maternidade e licença prêmio, a SEMED nomeará um substituto.

 

Art. 17º. A exoneração do Diretor ou Vice-diretor eleito ocorrerá:

 

por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar assinado pelo diretor quando do ato de sua posse.

por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no Anexo I desta Lei;

em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos financeiros encaminhados para as escolas;

em caso de no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o funcionamento regular da Escola;

Que seja comprovada, a responsabilidade do diretor em questões que prejudiquem a normalidade das atividades escolares, tais como:

Uso do espaço público escolar, atendendo a interesses diferentes ao da comunidade

escolar.

Ocorrer desvio de qualquer recurso material, financeiro ou patrimonial da escola, para outro uso que não os que levaram a sua aquisição.

Coerção a funcionários induzindo, pressionando ou compelindo a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça.

Faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função de diretor e vice-diretor.

Faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais aspectos que envolvem a gestão escolar.

Nepotismo favorecendo os parentes.

O assédio moral no ambiente de trabalho caracterizado por várias ações executadas, como: violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição.

Quando for comprovado abuso de poder.

Em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;

Em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específico,

Pela necessidade de redução da carga horária;

Pelo não cumprimento das metas do Plano de Trabalho Escolar.

Após sindicância em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional, nos termos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Não será permitido acumulo dos cargos de celetistas, sendo (diretor, professor e/ou profissional da educação) a vaga da função de Diretor e Vice-Diretor.

 

Art. 18º. A realização da seleção de Diretores e Vice-Diretores nos termos dessa Lei, será realizada após o interstício de 3 anos, conforme calendário da Secretaria Municipal de Gestão em Educação.

 

CAPÍTULO III

 

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 19º. O candidato selecionado, quando pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município, fará jus a remuneração conforme sua formação, nível e tempo de serviço, em conformidade ao Plano de Cargos e Carreiras Vigente.

 

Parágrafo primeiro. O candidato selecionado, quando pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município, fará jus a gratificação de Direção, de acordo com a tipologia da escola onde serão desempenhadas as funções, ainda, conforme preleciona o Plano de Cargos e Carreiras vigente.

 

Parágrafo segundo. O candidato selecionado, quando não for pertencente ao quadro de efetivos, além da remuneração estabelecida por pelo Plano de Cargos e Carreiras, sendo professor nível C, 40 horas, fará jus também a verba de representação, de acordo com a tipologia da escola onde desempenhar suas funções, de forma como disposto no anexo II, desta lei.

 

Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 1.346, de 15 de setembro de 2022, e as demais disposições que se achar em contrário.

 

Monte negro, 18 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ESCOLAR

Eu, professor (a), matrícula, aprovado para exercer a Função de Diretor (a) da Escola Municipal localizada no município de Monte Negro - RO, comprometo-me e assumo as seguintes responsabilidades:

- Executar as Políticas Públicas educacionais conforme etapas oferecidas na Unidade de Ensino, asseguradas a qualidade, equidade e participação dos segmentos envolvidos;

- Elaborar e executar o Projeto Pedagógico - PP assegurando a participação da comunidade escolar no sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do ensino;

- Garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e externos, a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;

- Cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas para a Unidade Escolar pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através da Diretoria de Ensino, e elaborar Termo de Metas com base nos indicadores educacionais da escola;

- Representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais membros da equipe escolar;

- Zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:

coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico - PP;

apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação institucional;

adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações interna e externas;

estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;

organização do quadro de pessoal e responsabilização pelo controle da frequência dos servidores;

condução da Avaliação de Desempenho da equipe da Unidade Escolar;

responsabilização pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; e

vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da autenticidade da vida escolar dos estudantes;

- Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar

- Indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;

– Prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a Direção da Unidade Escolar;

- Zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho Escolar ou instituição equivalente), responsabilizando-me porto dos os atos praticados na gestão da Unidade Escolar;

XI- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal l de Educação - SEMED observando os prazos estabelecidos; e

XII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

 

ANEXO II

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

 

Cargo

Tipologia

Quantitativos de alunos

Verba de Represen.

Diretor Escolar

I

100 – 250

R$: 1.500,00

II

251 – 399

R$: 1.800,00

III

Acima de 400

R$: 2.000,00

 

Cargo

Tipologia

Quantitativos de alunos

Verba de Represen.

Vice Diretor Escolar

II

200 - 399

R$: 1.200,00

III

Acima de 400

R$: 1.500,00

 

Monte negro, 18 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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