ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO - SEMAGRI
Competências e atribuições
Capítulo I
Central de Meio Ambiente
I Auxiliar o Secretário, na coordenação, direção e orientação dos órgãos integrantes da Secretaria, com vistas à plena consecução dos objetivos e metas estabelecida no Plano de Ação do Município e zelar pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;
II Estudar, avaliar, propor e estimular espaços territoriais especialmente protegidos no âmbito do município e executar a política ambiental referente à estas áreas;
III Sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;
IV Realizar o zoneamento ecológico ambiental e realizar levantamentos topográficos nas áreas de interesse ambiental no município, definir e desenvolver a política para a Educação Ambiental, entre outras atividades.
V Coordenar a elaboração do cadastro de possibilidades turísticas do Município e avaliar estudos sobre o seu aproveitamento;
VI Organizar o calendário turístico do Município e promover sua divulgação;
VII Promover articulação com representantes de entidades locais, para apoiar e viabilizar projetos e eventos;
VIII Incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições;
IX Efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;
X Identificar no Município áreas de interesse turístico em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
XI Elaborar, propor e executar os serviços de proteção ao meio-ambiente, nas áreas urbana e rural, e promover a responsabilização dos que infringirem as normas municipais, estaduais ou federais do meio-ambiente, em consonância com as entidades públicas estadual e federal;
XII Promover a política municipal do meio ambiente como de preservação, conservação e utilização sustentável de recursos do meio ambiente;
XII Promover as atividades de preservação, orientação e educação que visem à preservação do meio ambiente;
XIV Promover a articulação com órgãos federais e estaduais e instituições privadas nacionais ou estrangeiras que atuem na área do meio ambiente;
XV Promover o estímulo e promoção da arborização, objetivando, em especial, a proteção dos termos sujeitos à erosão e à recomposição paisagística;
XVI Atuar no cumprimento da legislação federal e estadual relativa à política do meio ambiente;
XVII Cumprir, em âmbito municipal a legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e outros recursos ambientais;
XVIII Manter intercâmbio com órgãos e/ou entidades que tratam do meio ambiente no sentido de promover campanhas de conscientização e desenvolver projetos para preservação ambiental;
XIX Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e o controle da poluição ambiental;
XX Controlar a expedição e a fiscalização das licenças de extração de argila, seixo e areia, de competência do município;
XXI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo II
Coordenadoria dos Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva
I Gerenciar os serviços referentes à estação de transbordo;
II Controlar e fiscalizar a estação de transbordo, comunicando à polícia militar e civil as ocorrências de destinação irregular que caracterizarem crimes ambientais;
III Supervisionar a execução dos serviços na estação de transbordo, do transporte e da destinação final dos resíduos, desenvolvidos por equipe própria ou por terceiros;
IV Supervisionar e executar o efetivo cumprimento das normas técnicas e ambientais
V Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
VI Coordenar os serviços de coleta de resíduos específicos, como materiais recicláveis, papel, plástico, vidro e metal), óleos vegetais comestíveis, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneumáticos inservíveis;
VII Orientar e divulgar os serviços de coleta seletiva no município;
VIII Planejar e promover campanhas de conscientização da comunidade sobre a importância da separação do lixo,
IX Informar a comunidade sobre os dias e horários do serviço de coleta seletiva, inclusive por meio dos serviços oferecidos aos cidadãos no site oficial do Município na internet;
X Manter registro de dados estatísticos referente a coleta seletiva;
XI Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;
XII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo III
Divisão de Educação Ambiental
I Promover a educação ambiental no âmbito do município de Pimenta Bueno;
II Promover as medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano, rural e insular;
III Promover a educação ambiental em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como realizar campanhas e eventos voltados para a comunidade;
IV Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de educação do meio ambiente;
V Promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;
VI Organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento da educação ambiental;
VII Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, bem como com prioridade para as microbacias hidrográficas que apresentam maior densidade de uso atual;
VIII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo IV
Departamento de Agropecuária
I Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades agropecuária;
II Incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico-financeira, bem como oferecendo incentivos;
III Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;
IV Produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, hortas e pomares comunitários;
V Supervisionar e coordenar as ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;
VI Realizar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;
VII Articular ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura e a pecuária do município;
VIII Aplicar as políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária animal e vegetal no território do município;
IX Acompanhar os assuntos de interesse do município, relativos às atividades de agricultura e pecuária;
X Definir as políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do município, destinados à agricultura familiar, assentados, pescadores, aquicultores e outros, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nesses segmentos;
XI Promover programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;
XII Planejar, coordenar e acompanhar projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;
XIII Articular com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do governo federal e estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais;
XIV Promover a inspeção animal e vegetal que terá por objetivo a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitária, dos produtos de origem animal e vegetal, sendo que a fiscalização dos produtos de origem animal será exercida sob a responsabilidade de um profissional com formação superior em medicina veterinária, podendo ser coadjuvado por agente de fiscalização, designado para esse fim específico;
XV Assistir ao secretário na formulação e na realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados as atividades pesqueira e de agropecuária, bem como dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos de secretaria relacionados com a setor pesqueiro, da agricultura e pecuária;
XVI Levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadas com o desenvolvimento pesqueiro e de agropecuária do município, bem como manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial, além de difundi-la entre os interessados;
XVII Dar pareceres sobre projetos de investimentos pesqueiros e de agronegócios, à luz da política de desenvolvimento econômico local, bem como levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de políticas públicas de desenvolvimento de pesca, da agricultura e da pecuária;
XVIII Examinar projetos de localização de novos empreendimentos de pesca e de agropecuária, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;
XIX Promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agropecuária, bem como providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor agropecuário;
XX Coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias;
XXI Programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do município e sua integração à economia local e regional, bem como promover a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuem no setor agrícola;
XXII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo V
Divisão de Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM
I Controlar, inspecionar e fiscalizar os produtos e subprodutos de origem animal;
II Fiscalizar o transporte, armazenamento, comércio e beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal;
III Cadastrar, registrar, licenciar, fiscalizar, e inspecionar os estabelecimentos públicos e privado, que produzem, manipulem, beneficiem, armazenem, transportem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados no âmbito do município;
IV Aplicar sanções aos infratores das normas; e
V Interditar, por descumprimento de medida sanitária, estabelecimentos públicos ou particulares e proibir o trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no âmbito deste município, em desacordo com a legislação vigente;
VI Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VI
Divisão de Cadastro e Apoio ao Produtor Rural
I Coordenar e administrar o Programa estabelecido pela Lei Municipal Nº 2.155/2015, por meio da sua Coordenação-Geral;
II Celebrar convênios e contratos com outras instituições governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislação em vigor;
III Apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial Pimenta Bueno - UFPA;
IV Constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;
V Providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Pimenta Bueno/RO - PROVPPA;
VI Providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVPPA;
VII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VII
Divisão de Abastecimento, Fiscalização e Controle das Feiras
I Realizar o cadastro dos feirantes observando as normas desta Lei;
II Expedir a permissão de uso e o Alvará de funcionamento do exercício de atividade de feirante;
III Proceder ao levantamento periódico dos feirantes inadimplentes, para adoção das medidas tendentes à revogação da autorização de uso, com o consequente cancelamento do cadastro;
IV Promover o preenchimento de vagas existentes nas feiras, mediante regular seleção dos interessados;
V Designar o local e o espaço a ser ocupado pelos feirantes, respeitadas as normas operacionais e a legislação pertinente;
VI Manter atualizado o cadastro das feiras livres, dos feirantes e das respectivas bancas, por grupo de comércio;
VII Manter visível a marcação correspondente ao local de montagem das bancas utilizadas pelos feirantes, fiscalizando o seu fiel cumprimento;
VIII Executar outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
Coordenadoria do Programa Porteira a Dentro
I Difundir a prática da mecanização agrícola;
II Supervisionar, coordenar e orientar o produtor rural no uso das máquinas e operações com os veículos que atuam no porteira a dentro;
III Emitir e realizar a cobrança pela utilização dos maquinários;
IV Coordenar e supervisionar a patrulha mecanizada integrantes do programa porteira a dentro;
V Auxiliar o produtor rural na manutenção de estradas internas, construção de tanques, preparo de área para o plantio, dentre outras medidas de apoio relacionadas as ações do programa porteira a dentro;
VI Emitir relatórios das atividades desenvolvidas pelo programa porteira a dentro;
VII Exercer o controle operacional e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos;
VIII Elaborar e emitir relatório quadrimestral informando os agricultores e produtores rurais contemplados com o respectivo programa, disponibilizando inclusive valores.
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A609E21F