ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.368 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.368 de 10 de Setembro de 2026.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.368 de 10 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 440.051,16 (quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 34.236,23 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) , referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil.

 

A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil, que teve como objeto, Construção de Pista de Caminhada com Iluminação, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 47/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 440.051,16 (quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).

 

SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 34.236,23 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.368 de 10 de Setembro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 440.051,16 (quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 34.236,23 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1042 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil C/C: 22963-6

 

Valor

F.R.

IDUSO

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 370.607,11

2.700

2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 69.444,05

2.500

0

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 27.406,30

1.700

2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 6.829,93

1.500

0

TOTAL GERAL

R$: 474.287,39

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 440.051,16 (quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil.

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 34.236,23 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 917491/2021 Plataforma + Brasil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A60D4DDE