ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.232/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.232 DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 86.335,00 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais), referente à proposta nº 19047. 937000/1210-25 para organização dos serviços de assistência em saúde farmacêutica no SUS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total deR$ 86.335,00 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais), referente a proposta de aquisição de material permanente nº.19047.937000/1210-
25, para organização dos serviços de assistência em saúde farmacêutica no SUS, proveniente do Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio (05) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/05/2022 às 13:27, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:A62A06F2