ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.936, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0.100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL |
40.000,00(quarenta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0010 |
VIVA CULTURA & CULTURA VIVA |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA PARA FANFARRA MUNICIPAL |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL |
40.000,00(quarenta mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de materiais para incremento de eventos culturais no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A649CB21