ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2048/2024

LEI N° 2.048/2024 Em, 29 de outubro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 120/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 32.900,00 (trinta e dois mil novecentos reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32.900,00

Total Suplementação:

32.900,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

118 - 3.3.71.70.00.00

15000000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

10.400,00

3.3.90.36.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

22.500,00

Total Redução:

32.900,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 29 de outubro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A64D3D5E