ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.081/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias, o qual passará para R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.015, para fins de adequação aos termos da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 44-E da Lei Municipal º 1.386/2007, incluído pela Lei Municipal nº 1.905/2013.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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