ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.667 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 125 |
2.4.2.2.54.0.1.09 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.153.300,00 |
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TOTAL GERAL |
1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0115 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS |
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AÇÃO |
2245 |
TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
732 |
1.153.300,00 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL |
R$ 1.153.300,00 |
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TOTAL GERAL |
1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito referente a recursos orçamentários destinados aos elementos de despesas relacionados a investimentos originados de Transferências Discricionárias, a despesa planejada para execução refere-se a Aquisição de Veículo de carga Tipo: caminhão a diesel para transporte de água, veiculo tipo caminhão comboio de lubrificação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A674B7EE