ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.667 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 125

2.4.2.2.54.0.1.09

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.153.300,00

 

TOTAL GERAL

1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0115

GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS

AÇÃO

2245

TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

732

1.153.300,00

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL

R$ 1.153.300,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito referente a recursos orçamentários destinados aos elementos de despesas relacionados a investimentos originados de Transferências Discricionárias, a despesa planejada para execução refere-se a Aquisição de Veículo de carga Tipo: caminhão a diesel para transporte de água, veiculo tipo caminhão comboio de lubrificação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A674B7EE