ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PORTARIA Nº 396 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.270/GP/2026, que instituiu o Comitê de Governança para a Implantação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo do Município de Nova União/RO;

 

CONSIDERANDO as determinações constantes do Acórdão APL-TC nº 00163/2024, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO;

CONSIDERANDO as diretrizes da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO e da Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, que dispõem sobre a organização e avaliação dos Sistemas de Controle Interno;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os membros responsáveis pela coordenação, monitoramento e execução das ações previstas no Plano de Ação e no Manual de Implantação do Sistema de Controle Interno;

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para comporem o Comitê de Governança para a Implantação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo do Município de Nova União/RO:

 

I – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, que exercerá a função de Coordenador(a) do Comitê;

II – Controlador(a) Geral do Município, que exercerá a função de Secretário(a)-Executivo(a) do Comitê;

III – Chefe de Gabinete do Prefeito;

IV – Contador(a) Geral do Município;

V – Secretário(a) Municipal de Saúde;

VI – Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 2º Compete aos membros do Comitê de Governança exercer suas atribuições em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.270/GP/2026, no Plano de Ação para Implantação e Adequação do Sistema de Controle Interno (SCI) e no Manual de Implantação do SCI.

 

Art. 3º A participação no Comitê de Governança será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional a qualquer título.

 

Art. 4º As atividades do Comitê deverão ser formalizadas por meio de atas, relatórios e demais registros documentais, os quais integrarão os autos do Sistema de Controle Interno para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 01 de outubro de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A6851F7B