ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.372 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – do convênio nº 456/PGE/2022, no valor de R$ 1.249.216,35 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, do convênio nº 456/PGE/2022, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, para dar cobertura à despesa de revitalização do espaço cultural Beira Rio, no valor de R$. 1.249.216,35 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.9.99.01.01 |
CV. Nº456/PGE/2022-REVITALIZAÇÃO ESP. CULTURAL. |
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Total da receita |
R$ 1.232.995,35 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 16.221,00 |
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TOTAL GERAL R$ 1.249.216,35 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1055 |
CV. º 456/PGE/2022 -REVITALIZAÇÃO ESPAÇO CULTURAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 1.249.216,35 |
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TOTAL GERAL R$. 1.249.216,35 (UM MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio do convênio nº 456/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor R$ 1.232.995,35 (um milhão duzentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 16.221,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e um reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:A688B261