ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.372 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – do convênio nº 456/PGE/2022, no valor de R$ 1.249.216,35 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, do convênio nº 456/PGE/2022, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, para dar cobertura à despesa de revitalização do espaço cultural Beira Rio, no valor de R$. 1.249.216,35 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.9.99.01.01

CV. Nº456/PGE/2022-REVITALIZAÇÃO ESP. CULTURAL.

 

 

Total da receita

R$ 1.232.995,35

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 16.221,00

TOTAL GERAL R$ 1.249.216,35

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1055

CV. º 456/PGE/2022 -REVITALIZAÇÃO ESPAÇO CULTURAL

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 1.249.216,35

TOTAL GERAL R$. 1.249.216,35 (UM MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio do convênio nº 456/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor R$ 1.232.995,35 (um milhão duzentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos);

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 16.221,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e um reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:A688B261