ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº222, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta, no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO, a aplicação da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, estabelece normas para a manutenção de kits de primeiros socorros, integração com a rede de urgência e emergência e fiscalização periódica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o direito constitucional de todos à educação e a garantia de segurança e integridade física dos estudantes no ambiente escolar;

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018;

 

CONSIDERANDO as requisições apresentadas no Procedimento Administrativo nº 2026000200520911 do Ministério Público do Estado de Rondônia;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentado a aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018 no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO, estabelecendo procedimentos e responsabilidades para a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil.

 

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se obrigatoriamente às unidades da rede pública municipal de ensino e às instituições privadas de educação básica e recreação infantil situadas no Município de Teixeirópolis/RO.

 

CAPÍTULO II – DA CAPACITAÇÃO E DA RECICLAGEM

Art. 3º Os cursos de capacitação e reciclagem em noções básicas de primeiros socorros deverão ser ofertados anualmente aos professores e funcionários das unidades escolares.

§ 1º O conteúdo programático e a carga horária deverão ser condizentes com a natureza do estabelecimento e adaptados à faixa etária dos estudantes atendidos.

§ 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Art. 4º Para a definição do quantitativo mínimo de profissionais a serem capacitados em cada unidade escolar, considerar-se-ão os seguintes critérios:

I – Proporção em relação ao total de professores e funcionários, garantindo a presença constante de profissionais capacitados durante todo o período escolar;

II – Proporcionalidade referente ao número de alunos matriculados e ambientes da escola;

III – Presença obrigatória de ao menos 1 (um) profissional capacitado por turno de funcionamento e por espaço de recreação e práticas desportivas.

 

CAPÍTULO III – DOS KITS DE PRIMEIROS SOCORROS

Art. 5º Todas as unidades de ensino públicas e privadas deverão manter, em local visível, sinalizado e de fácil acesso, kits de primeiros socorros devidamente equipados.

§ 1º O kit conterá itens básicos de primeiros socorros, tais como luvas descartáveis, gazes esterilizadas, ataduras, fita microporosa, solução antisséptica, tesoura de ponta redonda, termômetro e curativos adesivos.

§ 2º É vedada a manutenção ou aplicação de medicamentos sujeitos a prescrição médica sem receituário do aluno e autorização expressa dos responsáveis.

§ 3º Cada unidade escolar designará um responsável pela inspeção e reposição periódica dos insumos do kit.

 

CAPÍTULO IV – DA INTEGRAÇÃO COM A REDE DE URGÊNCIA E DO FLUXO DE ATENDIMENTO

Art. 6º As unidades escolares municipais integrarão a rede de atenção de urgência e emergência da região, articulando-se com a unidade de saúde de referência municipal.

 

Art. 7º Fica padronizado o seguinte fluxo de atendimento para situações de emergência no ambiente escolar:

I – Prestação imediata do atendimento inicial de primeiros socorros por profissional capacitado da escola;

II – Acionamento imediato do serviço móvel de urgência (SAMU/Corpo de Bombeiros) ou transporte para a unidade de saúde de referência conforme a gravidade;

III – Comunicação imediata aos pais ou responsáveis legais do aluno ou funcionário;

IV – Acompanhamento do paciente até o serviço de saúde e registro formally da ocorrência.

 

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÕES E ACOMPANHAMENTO

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT:

I – Organizar, acompanhar e manter cadastro atualizado das capacitações e reciclagens realizadas;

II – Realizar inspeções periódicas nas unidades de ensino públicas e privadas para certificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 e deste Decreto;

III – Inspecionar as condições e insumos dos kits de primeiros socorros;

IV – Notificar os estabelecimentos que apresentarem irregularidades, fixando prazo para regularização.

Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará as instituições privadas às sanções do art. 5º da Lei Federal nº 13.722/2018, e as escolas públicas à apuração de responsabilidade administrativa dos gestores.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As unidades escolares deverão afixar em local visível o comprovante/certificado de capacitação em primeiros socorros e os telefones de emergência da saúde e bombeiros.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:A6894F2F