ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.178 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Abre crédito adicional Suplementar para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação por Transferência, no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF, no valor de R$. 116.060,00 (cento e dezesseis mil e sessenta reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Exonerações e Serviços Fúnebres) no valor de R$. 116.060,00 (cento e dezesseis mil e sessenta reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.241

ASSISTENCIA AO IDOSO

 

02.07.08.241.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.241.0010.2035

MANUT. DAS ATIV. - ASSISTENCIA AO IDOSO

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 14.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.1088

AQUIS DE BENS MÓVEIS - CRIANÇA FELIZ

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 11.380,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2037

MANUT. DAS ATIV. - DO CRAS PAIF/PBVIII

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 29.980,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2039

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 52.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0011.2039

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 8.000,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 116.060,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 116.060,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 116.060,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Exonerações e Serviços Fúnebres) no valor de R$. 116.060,00 (cento e dezesseis mil e sessenta reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.241

ASSISTENCIA AO IDOSO

 

02.07.08.241.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.241.0010.2035

MANUT. DAS ATIV. - ASSISTENCIA AO IDOSO

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 14.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.1088

AQUIS DE BENS MÓVEIS - CRIANÇA FELIZ

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 11.380,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2037

MANUT. DAS ATIV. - DO CRAS PAIF/PBVIII

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 29.980,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2039

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 52.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0011.2039

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 8.000,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 116.060,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 116.060,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 116.060,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Exonerações e Serviços Fúnebres) no valor de R$. 116.060,00 (cento e dezesseis mil e sessenta reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.241

ASSISTENCIA AO IDOSO

 

02.07.08.241.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.241.0010.2035

MANUT. DAS ATIV. - ASSISTENCIA AO IDOSO

 

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 168)

R$ 14.350,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 14.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.1088

AQUIS DE BENS MÓVEIS – CRIANÇA FELIZ

 

4.4.90.52

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 171)

R$ 11.380,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 11.380,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2037

MANUT. DAS ATIV. – DO CRAS PAIF/PBVIII

 

3.3.90.36

OUT SERV DE TERC PESSOA FISICA (FICHA 174)

R$ 29.980,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 29.980,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2039

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD

 

3.3.90.30

MATERIRAL DE CONSUMO (FICHA 181)

R$ 39.400,00

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 182)

R$ 12.950,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 52.350,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0011.2039

MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD

 

3.3.90.36

OUT SERV DE TERC PESSOA FISICA (FICHA 202)

R$ 8.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 8.000,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 116.060,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.1.90.94

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALISTA (FICHA 218)

R$ 15.000,00

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 225)

R$ 101.060,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 116.060,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 116.060,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A6AC2FF5