ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.516/GP/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 1.089.790,46 (um milhão oitenta e nove mil setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2037 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
e) AÇÃO: 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2037.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 47.633,18 (QUARENTA E SETE MIL SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2011 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2011.0000 - APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 13.545,29 (TREZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2029 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;
e) AÇÃO: 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2029.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 45.947,26 (QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2074 - ESTR. REDE SERV.PÚB. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
e) AÇÃO: 0000 - ESTR. REDE SERV.PÚB. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2074.0000 - ESTR. REDE SERV.PÚB. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 601;
i) VALOR: R$ 25.239,31 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1003 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e) AÇÃO: 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1003.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 604;
i) VALOR: R$ 102.766,56 (CENTO E DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2068 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS;
e) AÇÃO: 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2068.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 604;
i) VALOR: R$ 113.535,79 (CENTO E TREZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
VII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2058 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;
e) AÇÃO: 0000 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2058.0000 - COMPLEMENTO PISO NACIONAL ENFERMAGEM;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 605;
i) VALOR: R$ 20.748,31 (VINTE MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
VIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2017 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
e) AÇÃO: 0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2017.0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 621;
i) VALOR: R$ 51.495,61 (CINQUENTA E UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
IX - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2064 - APOIO AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2064.0000 - APOIO AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h) FONTE: 621;
i) VALOR: R$ 101.918,71 (CENTO E UM MIL NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
X - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1172 - EMENDA-INCR. TEMP. CUST. SERV. DE ASSIT. HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
e) AÇÃO: 0000 - EMENDA-INCR. TEMP. CUST. SERV. DE ASSIT. HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1172.0000 - EMENDA-INCR. TEMP. CUST. SERV. DE ASSIT. HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 566.960,44 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 09 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:A6AEEBB7