ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.281 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art.167 da Constituição Federal, com autorização contida no § 4º do art. 17, da Lei n.º 1.247 de 11 de Dezembro de 2025.
DECRETO:
Art. 1º Por este Decreto, ficam realocados recursos orçamentários por Transferência, no atual orçamento do SEMECET/FUNDEB, no valor de R$ 225.481,54 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e incorporação de elemento de despesa.
Considerando a solicitação feita pelo SEMECET/FUNDEB em Memorando nº. 188/SEMECET/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
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Programação |
Elemento de Despesa |
Ficha |
F.R. |
IDUSO |
ValorR$ |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.1.90.94 |
203 |
500 |
25 |
R$ 20.000,00 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.30 |
214 |
500 |
25 |
R$ 30.408,54 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.31 |
216 |
500 |
25 |
R$ 55.073,00 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.39 |
222 |
500 |
25 |
R$ 20.000,00 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.39 |
550 |
543 |
30 |
R$ 100.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 225.481,54 |
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Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários por Transferência, de que trata o artigo 1ºdeste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Programação |
Elemento de Despesa |
Ficha |
F.R. |
IDUSO |
ValorR$ |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.08 |
208 |
500 |
25 |
R$ 2.723,92 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.14 |
210 |
500 |
25 |
R$ 18.000,00 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.33 |
220 |
500 |
25 |
R$ 104.757,62 |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.33 |
471 |
543 |
30 |
R$ 100.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 225.481,54 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A6C82E7B