ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.281 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art.167 da Constituição Federal, com autorização contida no § 4º do art. 17, da Lei n.º 1.247 de 11 de Dezembro de 2025.

DECRETO:

 

Art. 1º Por este Decreto, ficam realocados recursos orçamentários por Transferência, no atual orçamento do SEMECET/FUNDEB, no valor de R$ 225.481,54 (duzentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e incorporação de elemento de despesa.

Considerando a solicitação feita pelo SEMECET/FUNDEB em Memorando nº. 188/SEMECET/2026, devidamente Autorizado, em anexo.

 

Programação

Elemento de Despesa

Ficha

F.R.

IDUSO

ValorR$

02.07.12.361.0003.2012

3.1.90.94

203

500

25

R$ 20.000,00

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.30

214

500

25

R$ 30.408,54

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.31

216

500

25

R$ 55.073,00

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.39

222

500

25

R$ 20.000,00

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.39

550

543

30

R$ 100.000,00

 

 

TOTAL

R$ 225.481,54

 

Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários por Transferência, de que trata o artigo 1ºdeste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Programação

Elemento de Despesa

Ficha

F.R.

IDUSO

ValorR$

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.08

208

500

25

R$ 2.723,92

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.14

210

500

25

R$ 18.000,00

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.33

220

500

25

R$ 104.757,62

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.33

471

543

30

R$ 100.000,00

 

 

TOTAL

R$ 225.481,54

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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