ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1814/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 105.736,17 (cento e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio nº 073/PGE-2022, Convênio n° 167/PGE-2022, Convênio n° 041/PGE-2022 e Convênio n° 391/PGE-2021, provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

 

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos na forma do §1º, I do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, sendo:

 

R$ 51.650,15 (cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos) oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 073/PGE-2022;

 

R$ 13.181,00 (treze mil cento e oitenta e um reais) oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 167/PGE-2022;

 

R$ 7.035,30 (sete mil trinta e cinco reais e trinta centavos) oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 041/PGE-2022;

 

R$ 33.869,72 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 391/PGE-2021;

 

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para a finalização da prestação de contas dos convênios.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1230.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROJ. SALA DIGITAL CV. 073/PGE-2022

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 36.557,75

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 15.092,40

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1231.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA (ESCOLA CHAPÉUZINHO VERMELHO) CV. 167/PGE-2022

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 10.770,65

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 2.410,35

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1224.0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA P/ ESCOLA SEBASTIÃO TEODORO CV 041/PGE-2022

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 1.871,23

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 5.164,07

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.07.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.368.1002 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.368.1002.1219.0000 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PLAY MAIS CV 391/2021/PGE

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 11.419,32

 

Saldo do órgão convenente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 22.450,40

 

TOTAL...............................R$ 105.736,17

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/02/2023. Edição 3411
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