ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.874, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. O artigo 2º, caput, da lei Municipal nº: 1.488/23, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A ocupação do Distrito Industrial criado pelo Artigo anterior atenderá prioritariamente as pessoas jurídicas e físicas, cujo desempenho de funções seja em áreas Industriais, Agroindustriais, Comerciais e de Serviços, que vierem a se instalar no Município e que empreguem processos tecnológicos em seu sistema produtivo, objetivando o parque industrial do Município de Monte Negro.”
Art. 2º. O inciso “VI”, do artigo 4º da lei Municipal 1.488/23, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Executivo Municipal, quando da instalação de Empresas descritas no artigo 2º poderá:
[...]
VI - Poderá ser alienado ou obtido a concessão de até 10 (dez) lotes por CPF e CNPJ.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 17 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A6F89E00