ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/2018. DE 05 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTARIAS: LEI Nº 927/2017 - “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)”, LEI Nº 929/2017 - “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, COM A FINALIDADE DE APURAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”, LEI Nº 931/2107 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS” E LEI Nº 932/2017 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS – “LIXO” DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa a correção e alterações de dispositivos atinentes a contradições, valores, erros materiais apresentados nas legislações tributárias municipal, como seque.
Art. 2° As alíneas “f”, “g” e “h” do inciso I do artigo 6º da Lei nº 927/2017, passa ter as seguintes redações:
“Art. 6° ...
I - ...
f) 501-1000 kwh/mês: R$ 10,00 (dez reais); (NR)
g) 1001-1500 kwh/mês: R$ 20,00 (vinte reais); (NR)
h) Acima de 1500 kwh/mês: R$ 30,00 (trinta reais). (NR)”
Art. 3° As alíneas “f”, “g” e “h” do inciso II do artigo 6º da Lei nº 927/2017, passa ter as seguintes redações:
“Art. 6° ...
II - ....
f) 501-1000 kwh/mês: R$ 40,00 (quarenta reais); (NR)
g) 1001-1500 kwh/mês: R$ 50,00 (cinquenta reais); (NR)
h) Acima de 1500 kwh/mês: R$ 60,00 (sessenta reais). (NR)”
Art. 4° A alínea “b” do inciso III do artigo 6º da Lei nº 927/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 6° ...
III - ...
b) Acima de 11m a 30m: R$ 120,00 (cento e vinte reais); (NR)”
Art. 5° O artigo 9º da Lei nº 929/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 9º Para efeito de se chegar ao valor do tributo aplicam-se as alíquotas conforme o artigo 13 da Lei Municipal nº 928/2017, que Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO”. (NR).
Art. 6° O Anexo I da Lei nº 929/2017, passa ter a seguinte redação conforme o Anexo I desta lei.
Art. 7º O caput artigo 35 da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 35. A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a Tabela I que integra esta lei.” (NR)
Art. 8º O caput artigo 43 da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 43. A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação sobre o UPF ou outro índice oficial que o substitua, dos percentuais relacionados na Tabela II que integra este Código.” (NR)
Art. 9º O caput artigo 48 da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 48. Os serviços compreendidos no artigo 46 serão devidos em função da soma das medidas lineares dos imóveis lindeiros com logradouros públicos beneficiados com os serviços, de acordo com regulamentação pelo Executivo Municipal.” (NR)
Art. 10 O caput artigo 52 da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 52. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos relacionados na Tabela II que integra este Código e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilizar.” (NR)
Art. 11. O caput artigo 53 da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 53. A taxa de expediente será calculada pela aplicação sobre o UPF ou outro índice oficial que o substitua, das porcentagens relacionadas na Tabela II que integra este Código.” (NR)
Art. 12. O inciso IX artigo 57 da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 57. ...
IX. pela transferência de concessão de serviço transporte de passageiros;” (NR)
Art. 13. O item 5 da tabela I da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação:
“5. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE” (NR)
|
DISCRIMINAÇÃO |
Dia/UPF |
Mês/UPF |
Ano/UPF |
|
|
vinculação de propaganda através de serviços de alto-falantes fixos ou móveis; |
0,3 |
3 |
6 |
|
|
afixação de placas, letreiros e painéis, cartazes, programas, quadros, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não nas fachadas dos prédios; |
X |
X |
0,3 |
por m² |
|
out-door e faixas nas vias públicas ou visíveis ao público; |
X |
X |
0,6 |
por m² |
|
propaganda escrita e distribuída diretamente a transeuntes; |
1 |
X |
X |
por edição |
|
pinturas em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando previamente autorizada pela Prefeitura; |
X |
X |
0,6 |
por m² |
Art. 14. Ficam acrescentados no item 3 da tabela II da Lei nº 931/2017, os subitens 9 e 10, com a seguinte redação:
“3. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.
|
DISCRIMINAÇÃO |
ALÍQUOTA/UPF |
|
9. Transferência de concessão de serviço transporte de passageiros |
50,0 |
|
10. abate de animais, certificações de alimentos e produtos agricolas |
1,0 |
Art. 15 A alínea “e” do inciso III do artigo 4º da Lei nº 932/2017, passa ter as seguintes redações:
“e) AD = Área total construída do imóvel.” (NR).
Art. 16. O § 5º do artigo 3º da Lei nº 932/2017, passa ter a seguinte redação:
§ 5º A taxa incidente sobre a área total construída com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) até 3000 m² (três metros quadrados), gozará de desconto de 70% (setenta por cento) e de 3001 m² (três mil e um metros quadrados) a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) gozará de desconto de 90% (noventa por cento).
Art. 17. O caput artigo 3º da Lei nº 917/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder dispensa de multa, juros e correção monetária na dívida ativa dos contribuintes que efetuarem seus pagamentos até 31 de julho de 2018.” (NR).
Art. 18. Na aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 932/2017, será cobrado a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos - “lixo” no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto de 20% (vinte por centos) pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos - Lixo (TCRDFR), e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) somente para os imóveis sem edificação.
Art. 20. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder a devolução do excesso cobrado sobre a taxa de publicidade, conforme o item 5 da tabela I da Lei nº 931/2017 em relação ao artigo 13 desta lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 05 de Junho de 2018.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 944/2018 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTARIAS: ...
Anexo I
Lei nº 929/2017, de 07 de Dezembro de 2017.
A N E X O I
I. ZONA FISCAL 01 – COR VERMELHA: Fica compreendido como Zona Fiscal 01:
a) No setor 01, a quadra de n° 07 e as testadas com a Av. Afonso Pena da quadra 04;
b) No setor 02, as testadas com a Av. Afonso Pena, das quadras de n° 01 e 03;
c) No setor 03, as quadras de n° 01 e 07, com exceção dos lotes 06 a 10 da quadra 07;
d) No setor 04, as quadras de n° 04 e 07 e na quadra de n° 06 os lotes: 09 a 21;
e) No setor 06, a quadra 01, com exceção do lote 01, e as quadras 03 a 14.
II. ZONA FISCAL 02 – COR AZUL: Fica compreendido como Zona Fiscal 02:
a) No setor 01, na quadra de n° 06 os lotes: 08 a 17;
b) No setor 04, as quadras de n° 03 e 08, na quadra de n° 02 os lotes: 02 a 07, na quadra de n° 05 os lotes: 01 a 06 e 08 a 10, na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 08 e 22 a 29 e na quadra de n° 09 os lotes: 02 a 05;
c) No setor 06, a quadra de n° 02.
ZONA FISCAL 03 – COR AMARELA: Fica compreendido como Zona Fiscal 03:
a) No setor 06, as quadras de n° 15 a 28.
b) Os setores 07, 08 e 09.
ZONA FISCAL 04 – COR VERDE: Fica compreendido como Zona Fiscal 04:
a) No setor 01, as quadras de n° 01, 02, 03, 05, na quadra de n° 04 os lotes: 01 e 12 e na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 07;
b) No setor 02, as quadras de n° 02, 04 e 05, na quadra de n° 01 os lotes: 02 a 05 e na quadra de n° 03 os lotes: 02 a 14;
c) No setor 03, as quadras de n° 02, 03, 04, 05 e 06 e na quadra de n° 07 os lotes: 06 a 10;
d) No setor 04, na quadra de n° 02 os lotes: 01 e 08 a 14, na quadra de n° 09 os lotes: 01 e 06;
e) O setor 05;
f) No setor 06, na quadra 01 o lote 01.
g) Os loteamentos novos, não discriminados neste anexo.
Teixeirópolis/RO, em 05 de Junho de 2018.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:A706D19E