ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2001/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DO SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura, de crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.765,84 (vinte e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)provenientes do Superávit Financeiro apurado em 2015, conforme discriminado na tabela do anexo I.

 

Art. 2º Para cobertura do referido credito,fica utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro,decorrente do exercício financeiro 2015 de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do programa Plano de Ações Articuladas (PAR)conforme discriminado na tabela do anexo I, em consonância com o disposto no Art. 43,§ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º O crédito Adicional Especial oriundo do Superávit Financeiro de que trata a presente Lei, para fins de reforço de dotação orçamentária esta suplementada no demonstrativo do Anexo II em conformidade ao que dispõe o art. 42 e 43, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 27 de junho de 2016

 

MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Prefeita Municipal

 

DRª VALESKA DE SOUZA ROCHA

Advogada Geral do Município

OAB/RO -5922


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:A75F8833