ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.253 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

AUTORIA: JORGE UBIRAJARA SALDANHA, PAULO MACARIO DA SILVA.

 

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de agua tratada e energia elétrica em finais de semana e véspera de feriados no Município de Candeias do Jamari-RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. lº - Fica proibido às concessionárias de fornecimento de água tratada e energia elétrica, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Candeias do Jamari, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero horas e um minuto) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

§ 1º - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 00:01 (zero horas e um minuto) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente e nos dias normais depois dos horários de expediente do Posto de atendimento.

 

§ 2º - A suspensão do fornecimento de água tratada e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, definindo a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento.

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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